Função e Definição
A Câmara Municipal de Pau D’Arco do Piauí é o órgão do Poder Legislativo local, responsável por representar a população na elaboração de leis, fiscalização da administração pública e promoção do debate democrático sobre os interesses do município.
Funções da Câmara
A atuação da Câmara se baseia em três funções principais:
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Legislativa: Elaborar, discutir, alterar e aprovar leis que atendam às necessidades da população, respeitando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
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Fiscalizadora: Acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos.
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Deliberativa e Representativa: Discutir e votar proposições de interesse coletivo, representar a vontade da comunidade local e promover o bem comum.
Composição e Estrutura
A Câmara Municipal é composta por 09 vereadores, eleitos democraticamente pela população para mandatos de quatro anos. Esses parlamentares atuam no Plenário, espaço onde ocorrem as sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.
A Casa Legislativa conta ainda com uma Mesa Diretora, responsável pela administração interna e condução dos trabalhos legislativos, e comissões permanentes ou temporárias que analisam os projetos de lei antes de sua votação em plenário.
O Processo Legislativo
O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados para a criação, modificação ou revogação de normas legais. Ele segue as seguintes etapas:
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Iniciativa: Apresentação do projeto por vereador, Mesa Diretora, comissões, prefeito ou por meio de iniciativa popular.
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Discussão e Votação: O projeto é analisado em comissões e debatido em plenário.
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Aprovação: Caso aprovado pelos vereadores, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
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Promulgação e Publicação: A lei é oficializada e passa a ter validade legal.
Transparência e Participação
A Câmara mantém o compromisso com a transparência e a participação popular, permitindo o acompanhamento das sessões, acesso às proposições legislativas, pautas e votações. A população pode participar por meio de audiências públicas, tribuna livre e canais oficiais de comunicação.